Art. 4º da Lei 791/1993

Decisões que citam o art. 4º da Lei 791/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 791/1993.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 791/1993.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026

   ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE O VENCIMENTO BASE DE CARGA HORÁRIA AMPLIADA E PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 30/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 21/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 791/1993. QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA Nº 223 DO STF. FUNDAMENTO LEGAL AUTÔNOMO. EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 21/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 791/1993. QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TEMA Nº 223 DO STF. FUNDAMENTO LEGAL AUTÔNOMO. EXAME PREJUDICADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 791/1993. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DEMANDA EM LEI MUNICIPAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 12/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 791/1993. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO DA DEMANDA EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PREJUDICIAL NÃO CONHECIDA. PRESCRIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 24/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Preliminar de Inconstitucipublicada em 01/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE TAUÁ. DESACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR. NÃO ACOLHIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Preliminar de Inconstituci, DJe 1/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmarapublicada em 08/05/2026

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 8/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidora Pública Municipublicada em 01/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL REVOGADORA COM RESSALVA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Servidora Pública Munici, DJe 1/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Câmarapublicada em 24/04/2026

   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 791/1993…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara, DJe 24/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    1ª Seçãopublicada em 10/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL NA DATA DA APOSENTADORIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Seção, DJe 10/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação