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Vade Mecum · Lei 7.923/1989

Art. 2º da Lei 7.923/1989

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.923/1989

1.002 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.923/1989, de 1992 a 2024; 48,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.923/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

47 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.923/1989, de 1999 a 2023; 12,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.923/1989; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.923/1989.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da UFPR, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF4Apelação Cível 5060518-09.2016.4.04.7000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Cesar Romeira Moraes12a. Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por técnicos em…

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  3. TRF6Apelação Cível 0013744-31.2009.4.01.3800AcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de AssisQuarta Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES DA UFMG. PUCRCE. LEI Nº 7.596/1987. VPNI. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES DA UFMG. PUCRCE. LEI Nº 7.596/1987. VPNI. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026

    SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE "RAIO-X". REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA 10%. LEI 7.923/1989. LEI Nº 8.270/1991. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Lei nº 1.234/1950 previa o pagamento do adicional de 40% do…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 04/02/2026publicada em 09/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. REVISÃO ADMINISTRATIVA APÓS MAIS DE VINTE ANOS DA CONCESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM…

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  7. TCUAcórdão 4118/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025administrativo

    APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS, DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM DE 33% PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.374/1987, IMUNES DE ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. PERDA DE EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS O ADVENTO DE NOVOS PLANOS DE CARGOS E…

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  8. STJREsp 2.170.077/RJMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/11/2024administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de condenar a parte ré, ora recorrida, ao pagamento de todas as horas extras efetivamente laboradas pela parte recorrente, sem a limitação de 2 (duas) horas extras diárias fixadas…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/11/2024publicada em 13/11/2024administrativo

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DE 2015 A 2020. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA EM 1992 PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X NO PERCENTUAL DE 40%. SENTENÇA PROFERIDA EM 1996 RESTABELECE PERCENTUAL DE 40% RETROATIVAMENTE A NOVEMBRO DE 1989. AUTOR…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vigdor Teitel5ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2024publicada em 04/10/2024

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de reexame necessário da sentença prolatada no Mandado…

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