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Vade Mecum · Lei 7.947/2006

Art. 3º da Lei 7.947/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.947/2006

77 decisões do TJPB citam o art. 3º da Lei 7.947/2006, de 2019 a 2026; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.947/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.947/2006, de 2013 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.947/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.947/2006, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.947/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 3º da Lei 7.947/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.947/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.947/2006.

  1. STFRE 1.596.334 AgR/PBAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/06/2026publicada em 22/07/2026

    Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de administração de contrato. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática…

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  2. STFRE 1.608.028/PBMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 08/06/2026publicada em 09/06/2026
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  3. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS. FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO (FAE). INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE TAXA SEM EXERCÍCIO REGULAR DE PODER DE POLÍCIA OU SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2026

    TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS. LEI ESTADUAL N. 10.128/2013. DESTINAÇÃO AO FUNDO EMPREENDER PB. AUSÊNCIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL OU EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA…

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  5. STFRE 1.596.334/PBMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 31/03/2026publicada em 06/04/2026
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  6. STJREsp 1.998.359/PBMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/03/2026tributario

    Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS. LEI ESTADUAL Nº 10.128/2013. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR VÁLIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame Mandado de segurança…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 30/01/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência de Vícios. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Os Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado da Paraíba, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosÓrgão Especialjulgada em 20/05/2024publicada em 14/01/2026constitucional

    direito constitucional e tributário. embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. alegação de omissão e erro material. inexistência dos vícios do art. 1.022 do cpc. rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que julgou…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha RamosÓrgão Especialjulgada em 17/11/2025publicada em 14/01/2026constitucional

    direito constitucional e tributário. embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. alegação de omissão e erro material. inexistência dos vícios do art. 1.022 do cpc. rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que julgou…

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