Art. 1º da Lei 7.963/1989

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.963/1989

255 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.963/1989, de 1997 a 2026; 27,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.963/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.963/1989, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.963/1989; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.963/1989.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI Nº 7.963/1989. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SAQUE ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. MERA MOROSIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO DESLIGAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TETRAPARESIA PERMANENTE. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. INVALIDEZ. REFORMA. PROVENTOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO ANTERIOR À LEI 13.954/2019. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES MILITARES. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União…
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STJAgInt no REsp 2.199.300AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DA LEI 7.963/1989. LICENCIAMENTO EX OFFÍCIO. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO CASTRENSE E PARA AS ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDA PARA TRATAMENTO MÉDICO E PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024646-35.2025.4.05.8500 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JOAO VICTOR NASCIMENTO FRANCA ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL TRINDADE FERREIRA - PB34649-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813836-54.2023.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: EVERTON JOSE DA SILVA MARQUES REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO MARCOS DE LACERDA MOREIRA JUNIOR - PE24951 REPRESENTANTE do(a) APELADO…
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