Art. 5º da Lei 7.988/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.988/1996
2 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.988/1996, de 2018 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.988/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.988/1996.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 7.988/96. SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INAPLICABILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Turmapublicada em 03/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 7.988/96. SÚMULA VINCULANTE Nº 49. INAPLICABILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Iracema Martins do Vale3ª Câmara Direito Públicojulgada em 24/01/2022publicada em 24/01/2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU INADEQUADA A LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA FINS DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. EXISTÊNCIA DE NORMA LOCAL ESTABELECENDO DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE POSTOS DE ABASTECIMENTO…
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- STJAREsp 1.601.739/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 21/11/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJREsp 1.723.449/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/03/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 28 de fevereiro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator