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Vade Mecum · Lei 7.990/2001

Art. 103 da Lei 7.990/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 103 da Lei 7.990/2001

1 decisão do STJ cita o art. 103 da Lei 7.990/2001, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 103 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 103 da Lei 7.990/2001.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 10/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO POR SOLDADO/CABO. DESVIO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que reconheceu o direito de…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 10/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLO DAS. OPÇÃO PELO VALOR INTEGRAL COMO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 103 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 110-C, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001, COM…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 22/05/2026

    JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CARGO COMISSIONADO DAS. AUXÍLIO-FARDAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLO DAS. ART. 103, IN FINE, DA LEI…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 22/05/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLO DAS. OPÇÃO PELO VALOR INTEGRAL COMO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 103 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 110-C, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001, COM…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 24/04/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLO DAS. OPÇÃO PELO VALOR INTEGRAL COMO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 103 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Turma Recursalpublicada em 06/03/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLO DAS. OPÇÃO PELO VALOR INTEGRAL COMO VENCIMENTO…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. EXERCÍCIO REITERADO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. COMANDANTE DE GUARNIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/01/2026publicada em 09/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA BAHIA. SUBTENENTE DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO DE 1º TENENTE. PAGAMENTO DE RUBRICAS DE SUBSTITUIÇÃO DE SOLDO E GAP. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NA MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 06/02/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO E DEMAIS VANTAGENS. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLO DAS. OPÇÃO PELO VALOR INTEGRAL COMO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 103 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001, COM REDAÇÃO DADA…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Regis DouradoQuarta Camara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 02/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM POSTO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…

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