Art. 107 da Lei 7.990/2001

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Decisões que citam o art. 107 da Lei 7.990/2001

6 decisões do STJ citam o art. 107 da Lei 7.990/2001, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 107 da Lei 7.990/2001, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 107 da Lei 7.990/2001.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE…
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STJREsp 2.291.198MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2026administrativo
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosalvo Augusto Vieira da SilvaQuarta Camara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. BOMBEIRO MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 107, LEI Nº 7.990/01). INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 16.529/2016. INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. CONTROLE DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro2ª Vice-Presidênciajulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. GAP. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 04/06/2026publicada em 11/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraTerceira Camara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em 20%. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DE NORMA DESTINADA A SERVIDORES CIVIS. RECEBIMENTO DE GAP. BIS IN IDEM. SENTENÇA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 21/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ART. 107 DA LEI Nº 7.990/2001. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 18/05/2026
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO.
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERCEPÇÃO DE GAP. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DECRETO DESTINADO A SERVIDORES CIVIS. PERCEPÇÃO DE GAP. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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