Art. 109 da Lei 7.990/2001

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Decisões que citam o art. 109 da Lei 7.990/2001

3 decisões do STJ citam o art. 109 da Lei 7.990/2001, de 2018 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 109 da Lei 7.990/2001, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 7.990/2001.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2026
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS - GSP. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO CARGO POR FORÇA DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.889/2003. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RAZÕES RECURSAIS DIRIGIDAS A FUNDAMENTO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 24/04/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. HORA EXTRA. REMUNERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO "VALOR DIÁRIO (VD)". ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 108 DA LEI 7.990/01 - ESTATUTO DA PM/BA. NECESSIDADE DE ADICIONAL DE 50%…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 24/04/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. HORA EXTRA. REMUNERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO "VALOR DIÁRIO (VD)". ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 108 DA LEI 7.990/01 - ESTATUTO DA PM/BA. NECESSIDADE DE ADICIONAL DE 50%…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Edivaldo Rocha RotondanoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 03/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por policial militar contra o…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 16/09/2025publicada em 11/02/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 1. HORAS EXTRAS…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 02/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCLUIR A SOMA DO SOLDO E…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonides Bispo dos Santos Silva Relatório Cuida-Se de Agravo Interno Contra Decisão de Id6ª Turma Recursalpublicada em 05/02/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLO DAS. OPÇÃO PELO VALOR INTEGRAL COMO VENCIMENTO BÁSICO. ART. 103 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 110-C, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001, COM REDAÇÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 12/12/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 07/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR DE CÁLCULO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 HORAS MENSAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2025publicada em 14/08/2025administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AO PEDIDO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 1. ADICIONAL…
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