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Vade Mecum · Lei 7.990/2001

Art. 110-C da Lei 7.990/2001

Texto

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Decisões que citam o art. 110-C da Lei 7.990/2001

1 decisão do STJ cita o art. 110-C da Lei 7.990/2001, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110-C da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 110-C da Lei 7.990/2001.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 11/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM POSTO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. MAJORAÇÃO PARA 125%. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao secretário da administração e…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PERCENTUAL DE 125%. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por militar reformado contra ato…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Regis DouradoQuarta Camara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 02/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM POSTO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 11/12/2025publicada em 08/01/2026

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, conceder a segurança

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  5. STJRMS 68.024/BAMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/05/2024administrativo

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou PROVIMENTO ao presente Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Documento eletrônico VDA41299352 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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    Conferir na pesquisa do tribunal

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