Art. 110-D da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 110-D da Lei 7.990/2001
10 decisões do STJ citam o art. 110-D da Lei 7.990/2001, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110-D da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 110-D da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursaljulgada em 18/02/2025publicada em 18/09/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033421-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSELITA DA SILVA LIMA Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS, MARIA DA CONCEICAO…
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- STJAREsp 3.303.784/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Documento eletrônico…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET/GCET. CARÁTER GENÉRICO DA VERBA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação a assistência judiciária gratuita AFASTAR AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/10/2025publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE VENCIMENTAL. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET/GCET. CARÁTER GENÉRICO DA VERBA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 125% INCIDENTE SOBRE PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO POSTO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS MILITARES DA ATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 05/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/07/2026publicada em 05/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO E PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – G-CET. PERCENTUAL DE 125%. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O POSTO DE 1º TENENTE. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO…
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