Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 7.990/2001

Art. 121 da Lei 7.990/2001

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 121 da Lei 7.990/2001

17 decisões do STJ citam o art. 121 da Lei 7.990/2001, de 2016 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 121 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 121 da Lei 7.990/2001, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 121 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 121 da Lei 7.990/2001.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursaljulgada em 18/02/2025publicada em 18/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033421-53.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSELITA DA SILVA LIMA Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS, MARIA DA CONCEICAO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STJREsp 2.289.447/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026administrativo
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET/GCET. CARÁTER GENÉRICO DA VERBA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. OMISSÃO CONTINUADA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CARÁTER GENÉRICO DA VERBA. PARIDADE. IMPLANTAÇÃO NA PENSÃO. SEGURANÇA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação a assistência judiciária gratuita AFASTAR AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – GCET. CARÁTER GERAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PERCENTUAL DE 125%. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/10/2025publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARÁTER GENÉRICO. PARIDADE VENCIMENTAL. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET/GCET. CARÁTER GENÉRICO DA VERBA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. EXTENSÃO DO PERCENTUAL DE 125% INCIDENTE SOBRE PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO POSTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET/GCET. CARÁTER GENÉRICO DA PARCELA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE 1º TENENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta