Art. 13 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 7.990/2001
7 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 7.990/2001, de 2016 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 13 da Lei 7.990/2001: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJRMS 50.924/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/05/2016publicada em 01/06/2016administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO PARA NOVA ETAPA DO CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. 1…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Kertzman Szporer2ª Vice-Presidênciajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA PARA POSSE. EXAMES MÉDICOS. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E REGULAMENTAR…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. CUSTAS RECOLHIDAS. POLICIAL CIVIL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 26/05/2025publicada em 06/06/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB N° 05/2022. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO REQUISITO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. POSTERGAÇÃO PARA O MOMENTO DA POSSE NO CARGO QUE SOMENTE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Abimael Queiroz Gomes Advogado(s): Rivelino Liberalino Almeida Rodrigues Impepublicada em 14/03/2025
8019589-21.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Abimael Queiroz Gomes Advogado: Rivelino Liberalino Almeida Rodrigues (OAB:PE534-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Lucas Augusto Dias Paes Advogado(s): Rodrigo Almeida Francisco Impetrado: Estpublicada em 28/11/2024
8034921-33.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Lucas Augusto Dias Paes Advogado: Rodrigo Almeida Francisco (OAB:BA49515-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/06/2024publicada em 27/06/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB Nº 02/2019. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud2ª Vice-Presidênciajulgada em 27/10/2023publicada em 27/10/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALUNO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB Nº 02/2019. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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- STJRMS 69.765/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/03/2023administrativo
Ante o exposto, ausente o direito líquido e certo, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Documento eletrônico VDA35617068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosita Falcao de Almeida Maia2ª Vice-Presidênciajulgada em 15/07/2022publicada em 15/07/2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA BANCA EXECUTORA. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA BAHIA. EDITAL 02/2019. ELIMINAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE…
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