Art. 130 da Lei 7.990/2001
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 130 da Lei 7.990/2001
9 decisões do STF citam o art. 130 da Lei 7.990/2001, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 130 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 130 da Lei 7.990/2001, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 130 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 130 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO EM LISTA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL NOS TERMOS LEGAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuarta Camara Cíveljulgada em 25/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º TENENTE PM COM REVISÃO DE PROVENTOS PARA A REMUNERAÇÃO DE CAPITÃO PM. INTERSTÍCIO COMO REQUISITO INSUFICIENTE PARA A PROMOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 77.827/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026administrativo
Ante o exposto, com arrimo no XVIII, "a", do RISTJ, NÃO art. 34, CONHEÇO do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54533080 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. REQUISITO LEGAL PARA INCLUSÃO NA LISTA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.238.058/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/10/2025civil
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Cicero Landin NetoQuinta Camara Cíveljulgada em 04/02/2025publicada em 15/08/2025
Apelação Cível. Policial Militar. Sentença que julgou improcedente a ação que objetivada a Promoção a Sargento PM. A legislação pertinente, através do art. 130 da Lei nº 7.990/2001, é expressa no que toca à proibição de inclusão nos quadros de promoção, quer por antiguidade, quer por merecimento…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursaljulgada em 05/04/2011publicada em 21/05/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO COM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO. PARTE AUTORA NÃO POSSUÍA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA OBEDECE ÀS REGRAS DA LEI ESTADUAL N.º…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara Cível Apelante: Salvador Gonzalez Junior Advogado(s): Wagner Veloso Martins Apelado: Comandante Geral da Ppublicada em 14/03/2025
0579568-68.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Salvador Gonzalez Junior Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelado: Comandante Geral Da Polícia Militar Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.399.899/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 19/02/2025publicada em 20/02/2025
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara Cível Apelante: Antonio Roberval dos Santos Sampaio Advogado(s): Alex Goncalves de Jesus, Daniela Muniz Gopublicada em 10/02/2025
8040484-68.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Roberval Dos Santos Sampaio Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489-A) Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da…
Ver no tribunalCopiar citação