Art. 140 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 140 da Lei 7.990/2001
3 decisões do STJ citam o art. 140 da Lei 7.990/2001, de 2011 a 2016; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 140 da Lei 7.990/2001, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 140 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 140 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. POLICIAL MILITAR. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 19/08/2025publicada em 21/08/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DE POLICIAL DA RESERVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SERVIDOR NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DO SERVIÇO PARA NÃO USUFRUIR AS FÉRIAS. PRESUNÇÃO A FAVOR DO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 22/07/2025publicada em 23/07/2025
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara Cível Apelante: Adilson Jose do Nascimento Advogado(s): Zaqueu Barbosa de Lima Apelado: Estado da Bahia Adpublicada em 06/12/2024
0075326-70.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adilson Jose Do Nascimento Advogado: Zaqueu Barbosa De Lima (OAB:BA16691-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECEBIMENTO DE FÉRIAS EM PECÚNIA + 1/3 E EM DOBRO. POLICIAL MILITAR INATIVO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA…
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- STJAREsp 878.123/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/06/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do novo Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFARE 723.009/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/11/2012publicada em 28/11/2012
- STJAREsp 206.068/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/10/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFARE 670.410/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 18/06/2012publicada em 08/08/2012
- STJAg 1.390.637/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/06/2011administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e determino a subida do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator