Art. 147 da Lei 7.990/2001
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Decisões que citam o art. 147 da Lei 7.990/2001
Nenhuma decisão da base cita o art. 147 da Lei 7.990/2001.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 147 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 08/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. OMISSÃO DO ESTATUTO DO POLICIAL MILITAR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA UNIÃO E DOS SERVIDORES DO ESTADO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nivaldo dos Santos AquinoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/08/2025publicada em 03/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Eudes Gabriel Andrade Aquino Advogado(s): Ubiratan Nascimento Andrade Filhopublicada em 27/11/2024
8052689-64.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Eudes Gabriel Andrade Aquino Advogado: Ubiratan Nascimento Andrade Filho (OAB:BA44546-A) Advogado: Riza Matos Dos Santos (OAB:BA46060-A) Advogado: Marcio Marques De Cerqueira Junior (OAB:BA48393-A)…
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