Art. 149 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 149 da Lei 7.990/2001
2 decisões do STJ citam o art. 149 da Lei 7.990/2001, de 2012 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 149 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 149 da Lei 7.990/2001, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 149 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 149 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/11/2025publicada em 19/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar contra…
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- STFARE 1.428.165/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 30/05/2023publicada em 01/06/2023
- STJAREsp 197.512/BAMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 21/06/2013tributario
Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
- STJAREsp 197.524/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/08/2012tributario
170-171, e-STJ): No que diz respeito à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, também não assiste razão ao Estado da Bahia. Sabe-se que a possibilidade jurídica do pedido se traduz como a ausência de proibição legal, ou seja, da inexistência de vedação normativa expressa ou implícita…