Art. 165 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 165 da Lei 7.990/2001
1 decisão do STF cita o art. 165 da Lei 7.990/2001, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 165 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 165 da Lei 7.990/2001.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. RESERVA DE VAGAS POR GÊNERO. CLÁUSULA EDITALÍCIA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. CONCURSO JÁ FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PLEITO DE PROMOÇÃO AS GRADUAÇÕES SUBSEQUENTES. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por policial militar…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/06/2024publicada em 13/03/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. RESERVA DE VAGAS POR GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONCURSO FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto…
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- STFADI 7.558/BAAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 27/05/2024publicada em 05/06/2024
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 6º e 165, caput, da Lei 7.990/2001, do Estado da Bahia. 3. As normas impugnadas permitem interpretação, ainda que decorrente de sua amplitude, que admite a instituição de limitações às pessoas do gênero feminino de concorrerem à totalidade de vagas…