Art. 177 da Lei 7.990/2001

Decisões que citam o art. 177 da Lei 7.990/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 177 da Lei 7.990/2001.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 177 da Lei 7.990/2001.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/01/2026publicada em 09/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – MILITAR ESTADUAL – QUADRO ESPECIAL DE TENENTES AUXILIARES DA POLÍCIA MILITAR (QETAPM) – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA APÓS TRÊS ANOS NO POSTO – ART. 177, VIII, DA LEI ESTADUAL 7.990/2001 –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, Seção Cível de Direito Publico, j. 30/1/2026, DJe 9/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeção Cível de Direito Publicojulgada em 12/06/2025publicada em 12/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUADRO ESPECIAL DE TENENTES AUXILIARES POLICIAIS MILITARES (QETAPM). LEI ESTADUAL Nº 14.186/2020. ADESÃO VOLUNTÁRIA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. INATIVIDADE COMPULSÓRIA APÓS 03 (TRÊS) ANOS DE PERMANÊNCIA NO REFERIDO QUADRO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Seção Cível de Direito Publico, j. 12/6/2025, DJe 12/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação