Art. 212 da Lei 7.990/2001

Decisões que citam o art. 212 da Lei 7.990/2001

Nenhuma decisão da base cita o art. 212 da Lei 7.990/2001.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 212 da Lei 7.990/2001.

1. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 11/09/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ASPIRANTE-A-OFICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A 1º TENENTE E, SUCESSIVAMENTE, A CAPITÃO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO QUE NÃO DECORRE DO MERO TRANSCURSO DO TEMPO OU DA ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 11/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Marta Moreira SantanaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/11/2025publicada em 19/11/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Marta Moreira Santana, Seção Cível de Direito Publico, j. 14/11/2025, DJe 19/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação