Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ASPIRANTE-A-OFICIAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A 1º TENENTE E, SUCESSIVAMENTE, A CAPITÃO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO QUE NÃO DECORRE DO MERO TRANSCURSO DO TEMPO OU DA ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ESTÁGIO SUPERVISIONADO. AUTOR CONSIDERADO INABILITADO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA LISTA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROMOÇÃO. POSTERIOR APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO SUPRE RETROATIVAMENTE AS CONDIÇÕES DE ACESSO. PROMOÇÃO A CAPITÃO QUE, ADEMAIS, EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DO POSTO SUBSEQUENTE, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DO RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ÀS PROMOÇÕES PRETENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO PRESUMIR O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FUNCIONAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 31 de Agosto de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8008951-12.2022.8.05.0113 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: ADENILSON MOISES CAMPOS DE OLIVEIRA JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.