Art. 220 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 220 da Lei 7.990/2001
5 decisões do STJ citam o art. 220 da Lei 7.990/2001, de 2011 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 220 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 220 da Lei 7.990/2001.
- STJRMS 79.803MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonSeção Cível de Direito Publicopublicada em 20/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. 1º TENENTE DO QETAPM. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (CAPITÃO). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E ART. 220 DA LEI Nº 7.990/2001…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Eduardo Afonso Maia CaricchioSeção Cível de Direito Publicojulgada em 16/10/2025publicada em 21/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DO ART. 220 DA LEI Nº 7.990/2001. GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RECLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO RETROATIVA…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 04/06/2025publicada em 05/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE SUBTENENTE PARA 1º TENENTE E RECÁLCULO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por policiais…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos2ª Vice-Presidênciajulgada em 03/06/2025publicada em 03/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE TENENTE PM POR ANTIGUIDADE E CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. PRELIMINAR 1. Afasta-se a…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Antonio Neves da Silva Advogado(s): David Pereira Bispo Impetrado: Secretariopublicada em 03/03/2025
8039925-80.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Neves Da Silva Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da…
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- STJRMS 72.086/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/10/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 34, XVII, "b" do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2023. Sérgio Kukina Relator…
- STJAgInt no AREsp 2.329.617/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 20/06/2023administrativo
Ante o exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial. I. Brasília, 16 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37298521 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 391.679/BAMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 09/11/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, para reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, determinando, ainda, o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a…
- STJAREsp 60.249/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/12/2011administrativo
Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de dezembro de 2011. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR