Art. 52 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 52 da Lei 7.990/2001
3 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 7.990/2001, de 2019 a 2020; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 52 da Lei 7.990/2001, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 52 da Lei 7.990/2001.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marielza Maues Pinheiro LimaQuinta Camara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria de Lourdes Pinho MedauarPrimeira Camara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INÉPCIA INICIAL. REJEIÇÃO. RÉU ACUSADO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9613/1998), SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º DA LEI…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. IMPRONÚNCIA NO JUÍZO CRIMINAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pilar Celia Tobio de ClaroPrimeira Camara Cíveljulgada em 01/03/2024publicada em 01/03/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR QUE INCORREU NA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE (ART. 52, INC. IV, DA LEI Nº 7.990/01). POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO ANTE A EXPRESSA PREVISÃO LEGAL…
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- STFARE 1.474.083/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/01/2024publicada em 17/01/2024
- STJHC 565.981/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/03/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. I. Brasília (DF), 13 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJRHC 109.641/BAMonocráticaProvidoRel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo (TJ/PE)publicada em 22/11/2019penal
Min. Felix Fischer, DJe 23/03/2018). Na hipótese vertente, sequer haveria falar em crime militar próprio. Corroborando, a manifestação da Dra. Karyne Simara Macêdo Lima, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, em Ofício de n. 712/2016 - 8ª PJC - 3º PJ (fl. 17): "Contudo, não…
- STJAREsp 1.469.045/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/05/2019
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator