Art. 56 da Lei 7.990/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 56 da Lei 7.990/2001
23 decisões do STF citam o art. 56 da Lei 7.990/2001, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18 decisões do STJ citam o art. 56 da Lei 7.990/2001, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 56 da Lei 7.990/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 56 da Lei 7.990/2001.
- STFARE 1.620.227/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STFARE 1.608.292/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/06/2026publicada em 19/06/2026
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gardenia Pereira DuarteQuarta Camara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 27/05/2026
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO FUNCIONAL. DECURSO DE TEMPO. VEDAÇÃO A PENAS PERPÉTUAS. ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. IRRETROATIVIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS SIMULTÂNEOS. I. Caso em…
Ver no tribunalCopiar citação
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II Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8081657-38.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ALMIR SIMOES DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
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- STJAgInt no AREsp 2.797.141/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55446740 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STFARE 1.595.433/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026
- STFARE 1.595.063/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026
- STFARE 1.594.554/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 04/03/2026publicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CANCELAMENTO DE REGISTROS PUNITIVOS FUNCIONAIS. ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. VEDAÇÃO A PENAS DE CARÁTER PERPÉTUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo ESTADO DA…
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- STJAREsp 2.797.136/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/01/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53658067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…