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Vade Mecum · Lei 8.000/1975

Art. 16 da Lei 8.000/1975

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 8.000/1975

7 decisões do TJGO citam o art. 16 da Lei 8.000/1975, de 2025 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 8.000/1975.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO ATO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 29/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO PROVISÓRIO PARA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cíveljulgada em 07/10/2025publicada em 09/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO POR MERA EXISTÊNCIA DE AÇÕES CÍVEIS SEM CONDENAÇÃO OU ILÍCITO INFAMANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 03/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que o excluiu…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE OFICIAL DO QUADRO DE ACESSO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. NOTIFICAÇÃO FORMAL. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM GERAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato do…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 03/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis e remessa necessária interpostas em…

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