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Vade Mecum · Lei 8.000/1975

Art. 17 da Lei 8.000/1975

Texto

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 8.000/1975

1 decisão do STJ cita o art. 17 da Lei 8.000/1975, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 8.000/1975.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA MOTIVADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO…

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  2. STJAREsp 3.215.582/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA POR VIA JUDICIAL. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Carlos DuarteÓrgão Especialjulgada em 23/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridades estaduais (Governador e…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO E NA PROMOÇÃO. TEMAS 454 E 671 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO A PROMOÇÕES RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 454 E 671 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cívelpublicada em 22/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO INEXISTENTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos a acórdão que, à unanimidade…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A legislação estadual assegura a promoção em ressarcimento de preterição quando o militar for absolvido de imputação que tenha impedido sua ascensão funcional. 2. O direito à promoção é…

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