Art. 29 da Lei 8.000/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 8.000/1975
15 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 8.000/1975, de 2012 a 2022; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJGO citam o art. 29 da Lei 8.000/1975, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 29 da Lei 8.000/1975, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TCU cita o art. 29 da Lei 8.000/1975, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 8.000/1975.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues5ª Câmara Cívelpublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. DENÚNCIA CRIMINAL RECEBIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Capitão da Polícia Militar contra ato…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. RESPONSABILIDADE EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES E PROCESSOS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por…
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- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 03/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por policial militar contra ato do Comandante-Geral da Polícia Militar que o excluiu…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado8ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A legislação estadual assegura a promoção em ressarcimento de preterição quando o militar for absolvido de imputação que tenha impedido sua ascensão funcional. 2. O direito à promoção é…
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- STFARE 1.453.015/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/09/2023publicada em 11/09/2023
- STJRMS 68.901MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/10/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "b", do RISTJ, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2022. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA34137233 assinado eletronicamente…
- TCUAcórdão 1616/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 22/03/2022publicada em 22/03/2022administrativo
Representação. processo seletivo para Contratação de agentes de fiscalização. ausência de publicidade. Anulação. Multa. Pedido de reexame. conhecimento. não provimento.
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- STJAR 7.165MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/03/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 968, § 3º, c/c o art. 330, I e III, do CPC/2015, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2022. Ministro OG FERNANDES…
- STJRMS 47.313/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/09/2015
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de setembro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJEDcl no AREsp 322.925/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/02/2014administrativo
Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para prestar os esclarecimentos acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator