Art. 4º da Lei 8.000/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 8.000/1975
1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 8.000/1975, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 8.000/1975.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA MOTIVADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Carlos DuarteÓrgão Especialjulgada em 23/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridades estaduais (Governador e…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO A PROMOÇÕES RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 454 E 671 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado8ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2025publicada em 10/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho9ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA E À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de promoção em ressarcimento por preterição ajuizada por…
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- STJRMS 26.992/GOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/02/2012penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora