Art. 7º da Lei 8.000/1975

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.000/1975

2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 8.000/1975, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.000/1975, de 2018 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.000/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.000/1975.

TJPISem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO DE MILITAR. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PRECLUSÃO QUANTO À EXEQUABILIDADE DA OBRIGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. SUBTENENTE. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ATO DE BRAVURA. INDEFERIMENTO DE ABERTURA DO PROCEDIMENTO PELO COMANDANTE DA CORPORAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. I.Caso em…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mandado de Segurança Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. DEVER DE MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE DO ATO. NOVA APRECIAÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mandado de Segurança Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JURISDICIONAL DA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS EM SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, ISONOMIA E…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS FUNCIONAIS. RETROATIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ACIDENTE RADIOOLÓGICO COM O CÉSIO-137. ATUAÇÃO EM ÁREA DE RISCO SEM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO. NULIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Em Segundo Grau9ª Câmara Cívelpublicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. TRANSPOSIÇÃO DE CARREIRA. QUADROS DISTINTOS. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno manejado por militar que busca sua…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2022publicada em 17/06/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. RECONHECIMENTO DE TRATAMENTO DESIGUAL INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível manejada pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu a ilegalidade de ato…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli9ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATUAÇÃO NO ACIDENTE COM O CÉSIO-137. SINDICÂNCIA FAVORÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato do…
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