Art. 39 da Lei 8.001/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 8.001/1973
5 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 8.001/1973, de 2000 a 2012; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 8.001/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 8.001/1973, de 1981 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 8.001/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 8.001/1973.
- STJAREsp 228.470/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/09/2012
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFRE 635.276 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ayres BrittoSegunda Turmajulgada em 06/12/2011publicada em 22/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem…
- STJREsp 302.906/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 26/08/2010publicada em 01/12/2010administrativo
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO…
- STJREsp 289.093/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 02/09/2003publicada em 20/10/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÕES CONVENCIONAIS. PREVALÊNCIA SOBRE NORMAS QUE INSTITUEM LIMITAÇÕES DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REPRISTINAÇÃO DOS EFEITOS DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS APÓS TRANSCORRIDOS DÉCADAS DE SUA APOSIÇÃO MANUSCRITA EM ESCRITURA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE…
- STJAgRg no AgRg no Ag 285.138/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 15/05/2000publicada em 01/08/2000
Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmula nº 182/STJ. 1. A agravante, no presente regimental, aborda questões estritamente de ordem constitucional, requerendo, inclusive, o provimento do recurso extraordinário e não do especial. Ademais, mostra-se inviável a apreciação, em sede de…
- STJAg 285.138/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 25/04/2000
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília, 11 de abril de 2000. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Relator
- STFRE 94.883/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cunha PeixotoPrimeira Turmajulgada em 15/09/1981publicada em 23/10/1981
ATO ADMINISTRATIVO - ALVARA PARA CONSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE DE SUA REVOGAÇÃO PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO (SÚMULA N. 473). NÃO PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SENDO QUE O PARAGRAFO 15 DO ART. 153 DA CARTA MAGNA SOMENTE INCIDE EM MATÉRIA PENAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS…