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Vade Mecum · Lei 8.009/1980

Art. 1º da Lei 8.009/1980

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 8.009/1980

35 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 8.009/1980, de 2001 a 2026; 22,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 8.009/1980; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 8.009/1980.

  1. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Juliana Benatti10ª Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026

    Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0031121-20.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 843 DO CÓDIGO DE…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0033133-07.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RESIDENCIAL. SINISTRO CLIMÁTICO. ORIGEM E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA COMPROVADAS. VERBA VOLTADA À RECOMPOSIÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA…

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  4. STJAREsp 3.293.756/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA SOB BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

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  5. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Quarta Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 14/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO SOBRE O PRODUTO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PROTEGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE INDIRETO DO RESULTADO ECONÔMICO DA…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Penélope Mota Calarge Regasso4ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026

    ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 19/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela União contra sentença…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0075263-12.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Themis de Almeida Furquim8ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORES EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR…

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  9. TJPRApelação Cível 0010259-30.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO…

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  10. STJAREsp 3.239.810/PRMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/06/2026processual_civil

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “c”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento da apelação, observada a…

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