Vade Mecum · Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)
Art. 10 da Lei 8.009/1990
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 10 da Lei 8.009/1990
75 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 8.009/1990, de 1992 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.009/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 8.009/1990, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 8.009/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 8.009/1990.
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026trabalho
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA AUFERIDA É UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TEMA Nº 185 DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
PROCESSO Nº: 0806607-92.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTES: JOSÉ BONIFÁCIO DE SOUSA MACHADO e MARIA CUNHA MACHADO (Advogados: Wellington…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.719.081/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/03/2026processual_civil
- STJAREsp 3.001.893/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2026civil
- STJAREsp 2.895.304/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 04/06/2025civil
- STJAREsp 2.569.912/SEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/04/2025processual_civil
- STJREsp 2.192.594/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 09/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE. VALIDADE DA GARANTIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no AREsp 2.051.771/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/04/2023processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados…
- TJPR0060433-80.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Hamilton Mussi Correa Corregedor15ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2023publicada em 30/01/2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que defere pedido de averbação de protesto contra alienação de bem à margem da matrícula de imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Anotação que não se confunde com expropriação. Direito de moradia garantido…
Ver no tribunalCopiar citação