Vade Mecum · Lei do Bem de Família (Lei 8.009/1990)
Art. 39 da Lei 8.009/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 39 da Lei 8.009/1990
18 decisões do STJ citam o art. 39 da Lei 8.009/1990, de 1997 a 2021; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 8.009/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 39 da Lei 8.009/1990, de 2009 a 2023; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 8.009/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 8.009/1990.
- STFARE 1.442.879/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/07/2023publicada em 28/07/2023
- STFRE 1.307.334/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 09/03/2022publicada em 26/05/2022
CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO…
- STJAREsp 1.959.343MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 22/11/2021processual_civil
- STJEAREsp 1.800.606MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/09/2021civil
- STFRE 1.249.296 ED/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 21/06/2021publicada em 23/06/2021
- STFRE 1.303.711/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 11/03/2021publicada em 22/03/2021
- STFRE 1.276.042 AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 11/03/2021publicada em 19/03/2021
- STJAgInt no AREsp 1.530.320MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/02/2021civil
Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 597/601), a fim deadequar a fundamentação ao caso concreto, e CONHEÇOdo agravo para NEGAR PROVIMENTO do recurso especial, pelas razões indicadas. Publique-se e intimem-se.
- STJAREsp 1.607.609/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 12/11/2020
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJEDcl no AgInt no AREsp 1.573.929/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 12/05/2020civil
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 3. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1342501/RS, Rel. Ministro…