Art. 7º da Lei 8.021/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 8.021/1990
20 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 8.021/1990, de 1998 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.021/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 8.021/1990, de 2017 a 2021; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 8.021/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 8.021/1990.
- CARFAcórdão 1002-004.313AcórdãoNão conhecidoRel. Cons. Ailton Neves da SilvaSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 25/06/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. Assunto: Processo…
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- STJREsp 2.249.489/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/02/2026administrativo
- CARFAcórdão 2402-013.290AcórdãoNegadoRel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 06/11/2025publicada em 22/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado…
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- CARFAcórdão 1102-001.444AcórdãoParcialRel. Cons. Lizandro Rodrigues de SousaSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 11/09/2024publicada em 14/10/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada…
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- STJREsp 1.904.427MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/05/2023tributario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36442570 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFARE 1.344.178/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2021publicada em 16/09/2021tributario
- STJAREsp 1.066.395MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/04/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ,conheçodo agravo paradar provimentoao recurso especial, a fim de restabelecer o acórdão (e-STJ, fls. 891-905) que recebeu a denúncia. Publique-se. Intimem-se.
- STJAgRg no REsp 1.692.414/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 24/11/2020penal
Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o…
- STJAREsp 1.190.275/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 12/08/2020tributario
14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária não subsiste frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito tributário não extinto. 15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda…
- STFRE 1.108.725 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/11/2018publicada em 27/11/2018penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL MEDIANTE INFORMAÇÕES REPASSADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO COM MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O…