Art. 80 da Lei 8.021/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 80 da Lei 8.021/1990
3 decisões do STJ citam o art. 80 da Lei 8.021/1990, de 2001 a 2002; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 8.021/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 80 da Lei 8.021/1990, em 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 8.021/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 8.021/1990.
- STFRE 261.278 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 01/04/2008publicada em 01/08/2008
Agravo regimental em recurso extraordinário. Possibilidade de quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa sem prévia autorização do Judiciário. 2. Recurso extraordinário provido monocraticamente para afastar a Aplicação do art. 8º da Lei n° 8.021/1990 ("Iniciado o procedimento fiscal…
- STJAgRg no Ag 375.356/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Turmajulgada em 03/12/2002publicada em 19/12/2002administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASOS EXCEPCIONAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 182 DO STJ E 287 DO STF. - Nega-se seguimento a recurso que desafina com a jurisprudência do STJ. Só se admite a quebra do sigilo bancário, mediante autorização do…
- STJAg 375.356/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 23/09/2002tributario
POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE MALTRATO AO ART. 535 DO CPC. I- Na esteira da iterativa jurisprudência deste STJ, em regra geral, o sigilo bancário só pode ser quebrado com autorização judicial. II - Em situação excepcional, também com a intervenção judicial, esgotados os meios…
- STJAg 393.468/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 03/09/2001
Confira-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA FISCAL. RÍGIDAS EXIGÊNCIAS E PRECEDENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI 8.021/90 (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. O sigilo bancário não constitui direito absoluto, podendo ser desvendado diante de fundadas razões, ou da…