Art. 3º da Lei 8.023/1990

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.023/1990

2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.023/1990, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.023/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.023/1990.

CARFAcórdão 2402-013.642AcórdãoParcial
Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 15/06/2026publicada em 08/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016, 2017 ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. ARBITRAMENTO. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual…
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CARFAcórdão 2201-012.753AcórdãoParcial
Rel. Cons. Weber Allak da SilvaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 12/05/2026publicada em 02/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade do ato administrativo de lançamento, quando o mesmo atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto…
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CARFAcórdão 2001-008.206AcórdãoNegado
Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/02/2026publicada em 16/03/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio…
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CARFAcórdão 2202-011.687AcórdãoNegado
Rel. Cons. Thiago Buschinelli SorrentinoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/12/2025publicada em 05/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS OU DE INGRESSOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. CONTA CONJUNTA. GANHO DE CAPITAL. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL. JUROS DE MORA. MULTA DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO RESULTADO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PRAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Federal Giovani BigolinTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 26/06/2024publicada em 28/06/2024
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA SOBRE DIREITO MATERIAL. PARADIGMA. ATUALIDADE. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em conformidade com art. 12 do Regimento Interno (Resolução-CJF 586/2019), o Pedido de Uniformização…
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CARFAcórdão 2301-010.911AcórdãoNegado
Rel. Cons. Wesley RochaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 14/09/2023publicada em 14/12/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche os requisitos legais e não se verifica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. OMISSÃO DE…
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CARFAcórdão 2201-010.634AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marco Aurelio de Oliveira BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 11/05/2023publicada em 31/05/2023tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em…
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CARFAcórdão 2202-009.671AcórdãoParcial
Rel. Cons. Christiano Rocha PinheiroSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/03/2023publicada em 10/05/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ORIGEM DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 requer comprovação individualizada de origem dos depósitos. Assim, o…
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CARFAcórdão 9202-010.451AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Mauricio Nogueira Righetti2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 29/09/2022publicada em 03/11/2022tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE. A forma de apuração do resultado…
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