Art. 71 da Lei 8.023/1990

Decisões que citam o art. 71 da Lei 8.023/1990

Nenhuma decisão da base cita o art. 71 da Lei 8.023/1990.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 8.023/1990.

1. CARFAcórdão 9202-012.007AcórdãoNão conhecido

   Rel. Cons. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 23/07/2026publicada em 07/10/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO REGIME 20%. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 9202-012.007, Rel. Cons. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, 2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscais, j. 23/7/2026, DJe 7/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CARFAcórdão 2402-013.681AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 13/07/2026publicada em 10/09/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-013.681, Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion Nuske, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 13/7/2026, DJe 10/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. CARFAcórdão 2001-008.472AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Lilian Claudia de SouzaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 16/06/2026publicada em 03/08/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2001-008.472, Rel. Cons. Lilian Claudia de Souza, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, j. 16/6/2026, DJe 3/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. CARFAcórdão 2001-008.206AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/02/2026publicada em 16/03/2026tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2001-008.206, Rel. Cons. Wilderson Botto, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, j. 9/2/2026, DJe 16/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. CARFAcórdão 2201-012.196AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Fernando Gomes FavachoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 21/08/2025publicada em 14/09/2025tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. OPÇÃO NO MOMENTO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A forma de apuração do resultado tributável da atividade rural é opção do contribuinte, exercida quando da…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2201-012.196, Rel. Cons. Fernando Gomes Favacho, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, j. 21/8/2025, DJe 14/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. CARFAcórdão 2102-003.553AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Jose Marcio BittesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/12/2024publicada em 30/12/2024tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SIGILO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6° da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2102-003.553, Rel. Cons. Jose Marcio Bittes, Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção, j. 4/12/2024, DJe 30/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. CARFAcórdão 2301-011.513AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Rodrigo Rigo PinheiroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/12/2024publicada em 23/12/2024tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório, ou mesmo estipulação de multa, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. A…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2301-011.513, Rel. Cons. Rodrigo Rigo Pinheiro, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, j. 3/12/2024, DJe 23/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. CARFAcórdão 2402-012.870AcórdãoNegado

   Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/10/2024publicada em 13/11/2024tributario

   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade rural quando…

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   Para a peça (ementa e citação)(CARF, Acórdão 2402-012.870, Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion Nuske, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, j. 2/10/2024, DJe 13/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação