Acórdão 2402-012.870

Ementa

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade rural quando contribuinte não escritura no Livro Caixa as receitas e despesas decorrentes dessa atividade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indeferem-se os pedidos de realização de diligência e perícia quando não há dúvidas para o julgamento da lide. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, dispondo, no processo, de todos os elementos que lhe possibilitam rebatê-las, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Rodrigo Rigo Pinheiro(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 142 do CTN
• art. 4º da Lei 8.023/1990
• art. 5º da Lei 8.023/1990
• art. 57 da Lei 8.023/1990
• art. 64 da Lei 8.023/1990
• art. 71 da Lei 8.023/1990
• art. 83 da Lei 8.023/1990
• art. 14 da Lei 8.383/1991
• art. 1º da Lei 8.748/1993
• art. 18 da Lei 8.748/1993
• art. 18 da Lei 9.250/1995

Inteiro teor

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