Art. 18 da Lei 8.748/1993

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 8.748/1993

1 decisão do STJ cita o art. 18 da Lei 8.748/1993, em 2006; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 8.748/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 8.748/1993.

CARFAcórdão 2001-008.472AcórdãoNegado
Rel. Cons. Lilian Claudia de SouzaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 16/06/2026publicada em 03/08/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se…
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CARFAcórdão 2201-012.882AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância…
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CARFAcórdão 2201-012.883AcórdãoParcial
Rel. Cons. Cleber Ferreira Nunes LeitePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 09/07/2026publicada em 03/08/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância…
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CARFAcórdão 2101-003.617AcórdãoNegado
Rel. Cons. Silvio Lucio de Oliveira JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 24/02/2026publicada em 06/04/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 AÇÃO FISCAL. FASE INQUISITÓRIA. DEFESA. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA. O procedimento fiscal, destinado à constituição do crédito tributário é fase inquisitória, de levantamento, para fins de verificação de regularidade…
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CARFAcórdão 3002-003.663AcórdãoNegado
Rel. Cons. Luiz Felipe de Rezende Martins SardinhaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 28/07/2025publicada em 23/09/2025tributario
Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 10/05/2006 a 03/07/2009 DRAWBACK. REGRA. VINCULAÇÃO FÍSICA. Até o dia 28 de julho de 2010 é condição específica do regime especial aduaneiro de DRAWBACK suspensão a industrialização e posterior exportação da mercadoria anteriormente importada…
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CARFAcórdão 2402-012.870AcórdãoNegado
Rel. Cons. Joao Ricardo Fahrion NuskeSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 02/10/2024publicada em 13/11/2024tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. A legislação expressamente determina o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% sobre a receita bruta da atividade rural quando…
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CARFAcórdão 2003-006.388AcórdãoNegado
Rel. Cons. Ricardo Chiavegatto de LimaTerceira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 27/02/2024publicada em 03/04/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de…
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CARFAcórdão 2301-010.977AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mauricio Dalri Timm do VallePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/11/2023publicada em 20/03/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. A alegação de que os gastos efetuados com cartão de crédito da pessoa física decorrem de compras de terceiros deve…
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CARFAcórdão 1002-003.227AcórdãoNegado
Rel. Cons. Miriam Costa FaccinSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 18/01/2024publicada em 05/02/2024tributario
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO…
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CARFAcórdão 2202-009.538AcórdãoNegado
Rel. Cons. Martin da Silva GestoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/12/2022publicada em 07/02/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de participações societárias, considerando-se…
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