Art. 9º da Lei 8.029/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 9º da Lei 8.029/1990
225 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 8.029/1990, de 2002 a 2022; 56,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.029/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 8.029/1990, de 1991 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 8.029/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 8.029/1990.
- STFRE 1.602.453/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 13/05/2026publicada em 19/05/2026
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmajulgada em 05/09/2025publicada em 05/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEBRAE/AL. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IRPJ E IOF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. STF. TEMA 328 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIDADE REGIONAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CEBAS. SENTENÇA…
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- TRF2Apelação Cível 5048819-73.2021.4.02.5101AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 16/05/2025publicada em 22/05/2025
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Tarsis Augusto de Santana LimaOitava Turmapublicada em 13/11/2023tributario
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMUNIDADE. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SENAI. EQUIPARAÇÃO COM ENTIDADES DO SISTEMA S. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SEBRA e SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 1. A Lei 2.613/1955 estabeleceu ampla isenção fiscal para a autarquia denominada Serviço Social Rural - S.S.R. (arts. 1º e 12)…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 19/07/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Com razão a embargante, vez que o v…
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- STJRE no Ag 722.441MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 03/03/2022tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE.
- STJRE no REsp 767.958MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 03/03/2022tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 24/02/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE E INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE. LEGALIDADE DA COBRANÇA MESMO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 (ARTIGO 149, § 2º, III, A, DA CONSTITUIÇÃO). MATÉRIA JULGADA SOB O ENFOQUE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 325…
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- TCUAcórdão 2875/2021AcórdãoParcialRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 01/12/2021publicada em 01/12/2021administrativo
REPRESENTAÇÃO. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL (SENAC-DN). REPROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE RELATIVO A 2019 PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INFRINGÊNCIA AO ART. 39 DO DECRETO 61.843/1967 POR NÃO TER HAVIDO A INCLUSÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE CAPITAL…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 04/10/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não há vício algum apto a ensejar a integração do julgado, nem mesmo para fins de prequestionamento. A embargante pretende, na verdade, a rediscussão do julgado, o que é inviável nesta via…
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