Art. 12 da Lei 8.029/1992
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.029/1992
4 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.029/1992, de 2016 a 2020; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.029/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 8.029/1992, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.029/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.029/1992.
- STFARE 1.318.242 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 22/08/2022publicada em 29/08/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts…
- STJRE no AgInt nos EDcl no AREsp 1.563.272/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 22/10/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2020. JORGE MUSSI Vice-Presidente
- STJAgInt no AREsp 784.438/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 06/09/2018publicada em 19/12/2018administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, II, VIII E XI, DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO E NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM EMPRESA DE "FACHADA" E…
- STJAREsp 784.438/RNMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/05/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com o propósito de promover nova análise das provas dos autos, objetivando delimitar/descrever a…
- STJREsp 1.374.260/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 18/10/2016publicada em 07/11/2016administrativo
PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, fundada em representação formulada pela Diretoria do Foro da Justiça…