Art. 6º da Lei 8.031/1990
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 8.031/1990
56 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 8.031/1990, de 2007 a 2023; 3,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.031/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 8.031/1990, de 1997 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 8.031/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 8.031/1990.
- STFARE 1.526.960/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFARE 1.406.912/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 10/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DO STJ PARA SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. PRIVATIZAÇÃO DA EMBRAER. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. FATO CONSUMADO HÁ TRINTA ANOS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público…
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- STJREsp 1.948.525MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/05/2023administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. I. Brasília, 26 de abril de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36375508 assinado…
- STFADI 1.597 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 21/02/2022publicada em 07/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.481/1997, NO QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI…
- STJProAfR no REsp 1.806.608/PAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 15/09/2020publicada em 22/09/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO COLETIVO. AÇÕES POPULARES. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS…
- STJProAfR no REsp 1.806.016/PAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãojulgada em 15/09/2020publicada em 22/09/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO COLETIVO. AÇÕES POPULARES. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS…
- STJREsp 1.806.608/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/04/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AÇÃO POPULAR. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA…
- STJREsp 1.526.260/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/09/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, julgo prejudicados os presentes recursos especiais, em razão da perda dos seus objetos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAgInt no AREsp 1.187.950/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 06/08/2019publicada em 12/08/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO POPULAR. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO. ENTENDIMENTO DA…