Art. 49 da Lei 8.033/1975
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Decisões que citam o art. 49 da Lei 8.033/1975
6 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 8.033/1975, de 2005 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 49 da Lei 8.033/1975, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 8.033/1975.
- STJRMS 75.419/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/07/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de julho de 2026. Documento eletrônico VDA58448158 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026administrativo
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conceder a segurança
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliseu José Taveira Vieira3ª Câmara Cívelpublicada em 07/10/2025administrativo
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.559.283/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MELHORIA DE REFORMA E PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. MELHORIA DE REFORMA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 75.215/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 45.884/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/06/2015administrativo
Ante o exposto, opino pelo não provimento do recurso ordinário. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC e em consonância com o parecer ministerial, nego seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de junho de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJRMS 16.094/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 21/08/2013administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2013. Ministro OG FERNANDES Relator
- STJRMS 20.580/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 25/10/2007publicada em 19/11/2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INSTÂNCIA PENAL. INDEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL. ADMINISTRAÇÃO. CIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. FALTA…
- STJRMS 20.054/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 20/10/2005publicada em 05/12/2005administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REFORMA. PROVENTOS. REVISÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O decreto que transfere o militar para a reserva remunerada configura ato concreto, a partir do…