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Vade Mecum · Lei 8.033/1975

Art. 61 da Lei 8.033/1975

Texto

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Decisões que citam o art. 61 da Lei 8.033/1975

6 decisões do TJGO citam o art. 61 da Lei 8.033/1975, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 61 da Lei 8.033/1975.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dr. Dioran Jacobina Rodrigues9ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 06/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA/INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DOS PERÍODOS ANTERIORES. LICENÇA A PEDIDO SEM REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026administrativo

    ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conceder a segurança

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO AO USUFRUTO OU A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 13/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 09/10/2025publicada em 13/10/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIREITO AO USUFRUTO OU A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRESCRIÇÃO AFASTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira3ª Câmara Cívelpublicada em 07/10/2025administrativo

    ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento

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