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Vade Mecum · Lei 8.033/1975

Art. 65 da Lei 8.033/1975

Texto

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Decisões que citam o art. 65 da Lei 8.033/1975

1 decisão do STJ cita o art. 65 da Lei 8.033/1975, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 8.033/1975.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    7ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas por…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses9ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. QUINQUÊNIO INCOMPLETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2026

    ACORDAM os componentes da Terceira Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    10ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Major da Polícia…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo

    Direito Administrativo. Duplo Grau de Jurisdição. Policial Militar. Licença Especial não Gozada. Conversão em Pecúnia. Remessa Necessária Desprovida. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de remessa necessária da sentença em que se julgou procedente pedido inicial formulado por policial militar da reserva…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-ESPECIAL EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME: Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para…

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  8. STJRMS 75.962/GOMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2026administrativo

    RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sérgio Brito Teixeira e Silva3ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato administrativo que indeferiu pedido de conversão em pecúnia de…

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