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Vade Mecum · Lei 8.033/1975

Art. 87 da Lei 8.033/1975

Texto

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Decisões que citam o art. 87 da Lei 8.033/1975

1 decisão do STJ cita o art. 87 da Lei 8.033/1975, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 8.033/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 8.033/1975.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUBTENENTE DA PM/GO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. LEI ESTADUAL N. 23.118/2024. POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 2º TENENTE. PROVENTOS DEVIDOS DE FORMA…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    7ª Câmara Cívelpublicada em 09/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que o condenou ao…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DIREITO…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    10ª Câmara Cívelpublicada em 04/07/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança…

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  6. STJAREsp 2.904.984/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/05/2025administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    9ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por…

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