Art. 12 da Lei 8.033/1990
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 8.033/1990
7 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 8.033/1990, de 1990 a 2004; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.033/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 8.033/1990, de 1998 a 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 8.033/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 8.033/1990.
- STFRE 346.415 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 18/12/2007publicada em 29/02/2008
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Títulos e valores imobiliários. Lei no 8.033/90, art. 1o, I. Constitucionalidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
- STJREsp 281.681/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 27/04/2004publicada em 09/08/2004tributario
TRIBUTÁRIO. IOF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.033/90. 1. Como responsável pela retenção e recolhimento do IOF, a Caixa Econômica Federal é legitimada para participar de ações em que se discute a legalidade da cobrança…
- STJAg 216.157/PEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/03/2000
CITAÇÃO DA CEF INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA EFEITOS CONCRETOS DA NORMA LEGAL. 1. Considerando-se que, nestes autos, insurge-se o impetrante contra a incidência de IOF sobre o saque do valor depositado à disposição da Justiça, devem…
- STJREsp 70.250/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 05/11/1998publicada em 08/03/1999
IOF - DECRETO-LEI 2.434/88 - BANCO CENTRAL DO BRASIL - AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DO DL 2.741/88 - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES STJ. - Nas ações relativas ao IOF, propostas após a vigência do DL 2.471/88, que transferiu a competência da arrecadação e fiscalização do IOF - Câmbio para a Receita…
- STJREsp 154.120/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Garcia VieiraPrimeira Turmajulgada em 17/04/1998publicada em 22/06/1998
IOF - INCIDENCIA SOBRE DEPOSITOS JUDICIAIS - BACEN - LEGITIMIDADE. E O BANCO CENTRAL DO BRASIL PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA SOBRE INCIDENCIA DE IOF SOBRE DEPOSITOS JUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
- STFRE 190.363/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 13/05/1998publicada em 12/06/1998
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. OURO: TRANSMISSÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO. C.F., art. 153, § 5º. Lei 8.033, de 12.04.90, art. 1º, II. I. - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5º…
- STJREsp 79.799/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ari PargendlerSegunda Turmajulgada em 05/12/1996publicada em 16/12/1996tributario
TRIBUTARIO. IOF. DEPOSITOS JUDICIAIS. O ART. 1. DA LEI 8.033, DE 1990, NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DO IOF SOBRE O SAQUE DE DEPOSITOS JUDICIAIS. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. O RECURSO ESPECIAL SUPÕE O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA…
- STJAgRg no Ag 86.421/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Helio MosimannSegunda Turmajulgada em 18/03/1996publicada em 08/04/1996
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIENCIA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTREMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 83, DO STJ. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO REGULAR E AINDA APLICAÇÃO DA SUMULA N. 83, DO STJ, IMPEDEM O SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
- STJMS 551/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Luiz Vicente CernicchiaroPrimeira Seçãojulgada em 11/12/1990publicada em 04/03/1991administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DE ESTADO - ATO ADMINISTRATIVO ATACADO - CARACTERISTICAS - O ATO ADMINISTRATIVO GERAL, ABSTRATO E IMPESSOAL NÃO ENSEJA MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPARA-SE, PORQUE ESPECIE, A LEI EM TESE. CUMPRE SER CONCRETO, INCIDENTE EM RELAÇÃO JURIDICA DETERMINADA. SO ASSIM RESTA…