Vade Mecum · Lei do FGTS (Lei 8.036/1990)
Art. 55 da Lei 8.036/1990
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 55 da Lei 8.036/1990
26 decisões do STF citam o art. 55 da Lei 8.036/1990, de 1999 a 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 8.036/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o art. 55 da Lei 8.036/1990, de 2025 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 8.036/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 8.036/1990.
- STJREsp 2.208.115/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 MINISTRO PAULO…
- STJREsp 2.061.718/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento art. 255, ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal das parcelas de FGTS deferidas. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA55440270 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 3.097.431/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conheço não conhecer especial. Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499375 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:09:44…
- STJREsp 2.261.204/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/03/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego art. 255, provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA55136873 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.249.149/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no §…
- STJAgInt no AREsp 3.004.742/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/02/2026administrativo
- STJREsp 2.257.029/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 19 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54284646 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/02/2026 19:18:39 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.705.968/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA53278121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 19/12/2025 15:52:45 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2025. Código de…
- STJREsp 2.247.131/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/12/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego art. 255, provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA52779935 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO…
- STJREsp 2.243.743/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/11/2025tributario