Art. 13 da Lei 8.036/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 8.036/1991
2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 8.036/1991, de 2002 a 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.036/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 8.036/1991, em 2000; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 8.036/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 8.036/1991.
- STJAg 917.962/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 13/08/2007
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2007. Ministro Castro Meira Relator
- STJEDcl no REsp 131.107/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 06/08/2002publicada em 23/09/2002
Processual Civil. Embargos Declaratórios art. 535, I e II, CPC. FGTS. Correção Monetária. Legitimação Passiva da Caixa Econômica Federal. Lei 8.036/90 arts. 6º e 7º. 1. Demonstrado o interesse jurídico e econômico, a Caixa Econômica Federal legitima-se passivamente na relação processual…
- STFRE 242.064/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioSegunda Turmajulgada em 14/11/2000publicada em 24/08/2001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NORMAS LEGAIS - CABIMENTO. A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese de que a ofensa à Carta Política da…