Vade Mecum · Lei dos Processos no STJ e no STF (Lei 8.038/1990)

Art. 19-A da Lei 8.038/1990

Norma: Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 19/04/2024

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990

16 decisões do STJ citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990, de 2014 a 2026; 56,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990, de 2016 a 2022; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJCE citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPA cita o art. 19-A da Lei 8.038/1990, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 19-A da Lei 8.038/1990, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 19-A da Lei 8.038/1990, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19-A da Lei 8.038/1990.

TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 10/03/2026publicada em 19/03/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (PI) - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar violação ao artigo 114, I, da…
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STJREsp 2.161.945/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. MUNICÍPIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. LEI LOCAL AUTORIZADORA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DA SÚMULA 280/STF. CONTRATAÇÃO EM JUÍZO. CONHECIDO EM PARTE O…
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TRF4Apelação Cível 5016396-08.2021.4.04.7202AcórdãoProvido
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 24/07/2025publicada em 29/07/2025tributario
TRIBUTÁRIO. FGTS. ARTIGO 37, IX, DA CRFB. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Município em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados em ação ordinária. II. Questões em discussão. 2. O Município postula a…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/11/2023
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer da remessa necessária e em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2023
ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Marabá (3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá) Apelante: Cepublicada em 10/01/2023
APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. LIMITAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE…
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STFRE 1.378.881/MTMonocráticaProvido
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/04/2022publicada em 03/05/2022
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STJAgInt no REsp 1.915.464AcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 04/06/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra…
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STFRcl 38.455/ALMonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/04/2021publicada em 29/04/2021
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STJREsp 1.915.464MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/02/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de valores a título de FGTS referente ao período trabalhado. Fixo honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte…
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