Art. 89 da Lei 8.066/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 89 da Lei 8.066/1993
6 decisões do STJ citam o art. 89 da Lei 8.066/1993, de 2003 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.066/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 89 da Lei 8.066/1993, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 89 da Lei 8.066/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 89 da Lei 8.066/1993.
- STJRHC 175.658/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/02/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator…
- STJAREsp 1.748.250MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 16/11/2021penal
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de novembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA30732046 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO João Otávio de…
- STJREsp 1.827.132/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/08/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STFARE 796.235/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 30/08/2017publicada em 05/09/2017
- STJAgRg no AREsp 800.442/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 24/11/2016penal
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. P. e I. Brasília, 08 de novembro de 2016. Ministro Felix Fischer Relator
- STJRHC 67.420/RJAcórdãoParcialRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 13/09/2016publicada em 23/09/2016penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA…
- STJAPn 195/ROAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilson DippCorte Especialjulgada em 21/05/2003publicada em 15/09/2003penal
CRIMINAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSÍVEL FRAUDE À LICITAÇÃO. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NECESSÁRIO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. ASPECTOS DE FUNDO, LEVANTADOS NAS RESPOSTAS, QUE NÃO PODEM SER EXAMINADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO…